| Projeto: |
|
PL 177 18/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-177/1997
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0177-1997 |
| Promulgação: |
|
LEI 12.379 de 13/06/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Roberto Trípoli |
| Ementa: |
|
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 12.268 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI QUE PERMITE QUE MEDICOS VETERINARIOS, BIOLO GOS OU ENGENHEIROS AGRÔNOMOS TAMBEM EXECUTEM OU SUPER VISIONEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, PO- DENDO ASSINAR CERTIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
ALIMENTACAO / ALTERACAO / BIOLOGO / COMPROVANTE / CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA / CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA / CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA / CREA / SP / DEDETIZACAO / DEPARTAMENTO DE DEFESA ANIMAL / DESRATIZACAO / DIVISAO NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / EMPRESA / ENGENHEIRO AGRONOMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXECUCAO / HIGIENE PUBLICA / INSTALACOES / LEI 12.268/1996 / LICENCIAMENTO / MEDICO VETERINARIO / MINISTERIO DA SAUDE / MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / PRODUTO QUIMICO / QUIMICO / REFEICAO / REGISTRO / SAUDE PUBLICA / SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA / SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conj0022-1997
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 18/03/1997 | Encaminhado em 24/03/1997 | | CCJ | Recebido em 25/03/1997 | Encaminhado em 26/03/1997 | | ATM | Recebido em 26/03/1997 | Encaminhado em 26/05/1997 | | LEG3 | Recebido em 27/05/1997 | Encaminhado em 17/06/1997 | | ATM | Recebido em 17/06/1997 | Encaminhado em 26/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 27/08/1997 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 280/1997 de 21/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
27/08/1997. Motivo: PROMULGADO |